Vai pagar o IPTU?

Receber cobrança de IPTU antes de ter o imóvel, pode gerar uma ação de danos morais e materiais. A cobrança do imposto somente é legal após o bem ter sido entregue. O @tjspoficial já deu causas ganhas a algumas ações neste sentido.
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Em decisão o STJ entendeu que a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais só surge com a entrega efetiva das chaves do imóvel.
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Antes disto, a cobrança de IPTU e taxa de condomínio, ainda que já tenha havido a Assembleia de Instalação do Condomínio, é de responsabilidade da construtora ou de quem esteja na posse do imóvel e não do consumidor/ adquirente.
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Quer saber mais sobre os direitos do consumidor? Continue conosco!
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