Você pode ajudar a salvar a vida de um animal!
Você pode fazer a diferença na vida de um animal!
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Infelizmente nos dias de hoje ainda vemos “pessoas” maltratando animais! Caso você precise entrar em um imovel particular para salvar um animal, saiba que a lei está ao seu lado e este ato é considerado constitucinal e legal.
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Em casos de flagrante delito que decorra da pratica de um crime, como por exemplo maus-tratos a animais, uma propriedade rovada pode ser invadida.
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Quem garante a boa ação de quem defende os animais, e outras praticas de crimes, é o Art. 5, inc. XI da Constituição Federal de 88, que diz: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)”.
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