Não ao Abandono!

Dezembro chegou, e com ele as férias! A Campanha Dezembro Verde alerta para abandono de animais neste período. De acordo com a Lei de crimes ambientais 9.605/98, o abuso e maus-tratos de animais são crimes sujeitos a penalidades de acordo com a gravidade. Além da Lei 9.605/98, outras normas protegem os animais.
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A própria Constituição Federal e o Decreto 24.645/34 são exemplos disso. Você também pode ajudar os animais, denunciando abandono e maus-tratos à polícia militar ou à Promotoria de Justiça (Ministério Público), de preferência acompanhadas de provas, que podem ser fotos, áudios, filmagens ou de testemunhas.
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Nós do escritório Pieroccini Amaral apoiamos esta campanha!