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Não permitir entrada com alimentos de outras empresas em cinema caracteriza venda casada!

Não permitir entrada com alimentos de outras empresas em cinema caracteriza venda casada!

É considerada “venda casada” a prática de cinemas, que condicionam a seus clientes a obrigatoriedade de consumirem nas salas de projeção apenas produtos vendidos em suas dependências. ⠀ Em jan/19 uma empresa que administra cinema deve indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma consumidora que foi expulsa de uma sessão por entrar na

Vai mudar de academia?

Vai mudar de academia?

Caso o consumidor queira cancelar o serviço, deve estar atento às parcelas já pagas anteriormente. ⠀ De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), a academia está autorizada a cobrar uma multa caso o aluno queira cancelar seu plano contratual. ⠀ Apesar de não constar do CDC valores mínimos ou máximos sobre o

Você pode ajudar a salvar a vida de um animal!

Você pode ajudar a salvar a vida de um animal!

Você pode fazer a diferença na vida de um animal! ⠀ Infelizmente nos dias de hoje ainda vemos “pessoas” maltratando animais! Caso você precise entrar em um imovel particular para salvar um animal, saiba que a lei está ao seu lado e este ato é considerado constitucinal e legal. ⠀ Em casos de flagrante delito

Quer saber seus direitos quando for viajar de avião?

Quer saber seus direitos quando for viajar de avião?

Se você for viajar de avião, além das malas, leve com você os seus direitos. E neste sentido a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) pode te ajudar. ⠀ Desde o check-in e embarque até cancelamento e alterações de voos. Ela disponibiliza informações no site: www.anac.gov.br/passageirodigital. ⠀ Lá você encontrará informações dos seus direitos como

Vai pagar o IPTU?

Vai pagar o IPTU?

Receber cobrança de IPTU antes de ter o imóvel, pode gerar uma ação de danos morais e materiais. A cobrança do imposto somente é legal após o bem ter sido entregue. O @tjspoficial já deu causas ganhas a algumas ações neste sentido. ⠀ Em decisão o STJ entendeu que a obrigação de efetuar o pagamento das despesas

Vai tirar férias?

Vai tirar férias?

Todo consumidor, caso queira, tem direito de suspender o fornecimento de serviços entre um a quatro meses. ⠀ Os serviços são: TV por assinatura, internet e telefone fixo (até 120 dias); telefone móvel (até quatro meses); energia elétrica (por período que varia conforme a concessionária); água (desligamento com cobrança também varia de acordo com a

Perdeu o voo de ida?

Perdeu o voo de ida?

As companhias aéreas são proibidas de cancelarem os bilhetes de volta se o passageiro não estava presente no voo de ida. Se você comprou passagens para o voo de ida e volta, mas por algum imprevisto não embarcou na ida, pelo entendimento da terceira turma do STJ, o cancelamento da sua passagem de volta viola

Nome sujo?

Nome sujo?

Todas as pessoas que não conseguiram arcar com os seus compromissos e por este motivo tiveram “seus nomes negativados”, possuem seus direitos perante a lei. ⠀ Então atentem-se aos mitos de que empresas podem negativar o seu nome sem aviso prévio e que empresas de cobranças podem efetuar telefonemas insistentemente. ⠀ De acordo com o

Aluguel de temporada?

Aluguel de temporada?

As férias estão chegando, e com isso o mercado de locação de imóveis para temporada se agita! Se você pretende passar a temporada em um local alugado ou se você vai colocar o seu imóvel para locação, fiquem atentos ao que diz a Lei do Inquilinato 8.245/1991 entre os artigos 48 e 50 que tratam

Comprou pela internet?

Comprou pela internet?

Este seu direito é garantido sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, internet e domicilio. #pierocciniamaral #pierocciniamaraladvogadosassociados #advocacia #direito #leidoconsumidor #codigodesefesadoconsumidor #cdc #comprapelainternet #vendasonline #ecommerce