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Recentes mudanças para viagens de crianças e adolescentes…

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Crianças e adolescentes de até 16 anos incompletos não precisam de qualquer tipo de autorização para viajar em território nacional se: ⠀ 1) estiverem acompanhadas do pai, da mãe ou responsáveis; ⠀ 2) estiverem acompanhadas de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau (por exemplo: avós, bisavós, irmãos e tios), desde que comprovado documentalmente

PAGADOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIQUE ATENTO!

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O Cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade somente poderá ser feito mediante autorização judicial. Esse é o entendimento da Súmula 358 do STJ. ⠀ Siga nossas redes sociais e fique por dentro dos seus direitos! ⠀ Facebook: Pieroccini Amaral Instagram: @pierocciniamaral Linkedin: Pieroccini Amaral Site: www.pierocciniadvocacia.com.br

DICA IMPORTANTE AO ADQUIRIR UM IMÓVEL NA PLANTA!

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Guarde todos os panfletos e demais prospectos publicitários do imóvel, para que seja possível garantir o cumprimento da oferta por parte da construtora. ⠀ Se o fornecedor não der cumprimento à oferta, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: ⠀ • Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou

É INFLUENCIADOR DIGITAL OU PRETENDE CONTRATAR UM?

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É INFLUENCIADOR DIGITAL OU PRETENDE CONTRATAR UM? ⠀ NÃO CORRA RISCOS E FAÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ESCRITO! ⠀ Através do contrato de prestação de serviços é possível estipular todos os serviços que serão prestados pelo Digital Influencer, bem como, pagamento, horários e dias de publicações, quantidade de conteúdo e etc. O contrato

MEU VOO ATRASOU, POSSO PEDIR NA JUSTIÇA UMA INDENIZAÇÃO? ⠀

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MEU VOO ATRASOU, POSSO PEDIR NA JUSTIÇA UMA INDENIZAÇÃO? ⠀ SIM! ⠀ Em julgado recente, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar em R$ 16.000,00, duas passageiras por atraso de voo internacional. ⠀ Segundo a relatora do caso, a indenização é cabível “a

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O Voo atrasou?

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A empresa aérea deverá fornecer assistência material gratuitamente para o passageiro, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque. ⠀ ⠀ A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone, etc.) ⠀ A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche, etc.)

Inventario e Partilha!!

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O inventário e a partilha somente poderão ser feitos via cartório se as partes forem capazes e concordes. O inventário e a partilha deverão ser instaurados em até 2 meses a contar da abertura da sucessão. Se o prazo não for respeitado será cobrado uma multa no ato da emissão do imposto (itcmd). É legitimo

A Renda mudou? A pensão alimentícia também muda!

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Para que seja instituído o dever de pagar alimentos, em qualquer hipótese, deve ser considerado o binômio necessidade X Possibilidade. A necessidade do Alimentando (aquele que recebe os alimentos) e a possibilidade do Alimentante (aquele que paga os alimentos). ⠀ Se a necessidade do Alimentado ou a se possibilidade do Alimentante mudou, para mais ou