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Notificação Extrajudicial!

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Você Sabia? ⠀ A Notificação Extrajudicial é uma carta enviada com o intuito de, principalmente, prevenir demandas judiciais. ⠀ A Notificação Extrajudicial não possui eficácia judicial, mas na maioria das vezes resolve um problema de forma muito mais rápida e menos onerosa. ⠀ Além disso, em mais 90% dos casos que tramitam na justiça, poderiam

Precisa realizar um procedimento medico de urgência e o plano de saudê não autoriza o tratamento

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Precisa realizar um procedimento médico de urgência e o plano de saúde não autorizou o tratamento? ⠀ Consumidores de planos de saúde recorrem à justiça para conseguir através de Liminar que o tratamento seja feito em tempo hábil. ⠀ Está passando por uma situação semelhante ou conhece alguém que precise? Consulte um Advogado de sua

Não ao Abandono!

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Dezembro chegou, e com ele as férias! A Campanha Dezembro Verde alerta para abandono de animais neste período. De acordo com a Lei de crimes ambientais 9.605/98, o abuso e maus-tratos de animais são crimes sujeitos a penalidades de acordo com a gravidade. Além da Lei 9.605/98, outras normas protegem os animais. ⠀ A própria

Ei consumidor fique atento!

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Se você comprou um produto e este apresentou vício ou defeito, saiba que o fornecedor é obrigado a resolver o problema no prazo máximo de 30 dias. ⠀ Caso o fornecedor não cumprir com o prazo de 30 dias, você pode exigir: ⠀ > A imediata restituição da quantia paga; > A troca do produto

A Black Friday Chegou!

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Siga as nossas dicas para você se prevenir, caso tenha alguma questão após efetuar a sua compra: ⠀ > Guarde anúncios: Copie as telas dos anúncios para servir de prova caso necessite confirmar que valores ou produtos estejam errados após a compra. ⠀ > Produtos com defeito: De acordo com o CDC (Código de Defesa

Vai contratar ou mudar o transporte escolar?

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Fiquem atentos! ⠀ Antes da contratação, verifique na prefeitura da sua cidade se o profissional está ou não habilitado a realizar este tipo de serviço. Após a escolha do transportador, tire todas as dúvidas antes de assinar o contrato. ⠀ No contrato deve constar a qualificação completa das partes, o prazo de duração, horário e

Recebe ligações de forma ativa?

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A Fundação PROCON.SP fez um levantamento e demonstrou o resultado do Ranking dos Perturbadores em relação a quantidade de ligações para as pessoas de forma ativa. Quem lidera esta lista é a operadora Vivo, com 1.607 ligações de pessoas para o PROCON reclamando por receberem insistentes telefonemas da Vivo. Em segundo e terceiro lugar estão